Projeto de Lei Complementar nº 198 de 2022 | Proposição transformada em lei | 08/08/2023 (Projeto de Lei Complementar nº 198 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
08/08/2023
Unidade Local
Departamento Legislativo - DL
Unidade Destino
Arquivo - DL - ARQ-DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição convertida na Lei Complementar nº 1.196, de 04 de agosto de 2023. Publicada no D.O.E nº 147, de 04 de agosto de 2023. – Fim do Processo.