Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2023 | Proposição transformada em lei | 15/05/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
15/05/2023
Unidade Local
Departamento Legislativo - DL
Unidade Destino
Arquivo - DL - ARQ-DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição convertida na Lei nº 5.551, de 12 de maio de 2023. Publicada no Diário Oficial do Estado nº 89, de 12 de maio de 2023. – Fim do Processo.