Projeto de Lei Ordinária nº 1743 de 2022 | Proposição transformada em lei | 03/01/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 1743 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
03/01/2023
Unidade Local
Departamento Legislativo - DL
Unidade Destino
Arquivo - DL - ARQ-DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição convertida na Lei nº 5.520, de 28 de dezembro de 2022, publicada no D.O.E. nº 249 de 29/12/2022. Fim do processo.