Projeto de Lei Ordinária nº 1743 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2022
Número
1743
Data de Apresentação
13/12/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera a Lei nº 2.936, de 26 de dezembro de 2012, que “Dispõe sobre a fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro”, para alterar os códigos 504 e 506 da Tabela V (Do Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas).
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada