Projeto de Lei Ordinária nº 402 de 2020 | Proposição transformada em lei | 28/03/2022 (Projeto de Lei Ordinária nº 402 de 2020)
Tramitação
Data Tramitação
28/03/2022
Unidade Local
Departamento Legislativo - DL
Unidade Destino
Arquivo - DL - ARQ-DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição convertida na Lei nº 5.307, de 13 de janeiro de 2022, com Veto Parcial mantido. Publicada no D.O.E. nº 8.1 sup. de 13/01/2022. Fim do processo.