Projeto de Lei Complementar nº 106 de 2021 | Proposição transformada em lei por promulgação | 05/08/2021 (Projeto de Lei Complementar nº 106 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
05/08/2021
Unidade Local
Departamento Legislativo - DL
Unidade Destino
Arquivo - DL - ARQ-DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei por promulgação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição convertida em Lei n. 1.096 de 30 de julho de 2021 (por promulgação). Publicada no D.O. ALE n. 133 de 30/07/2021. Fim do processo.