Projeto de Lei Complementar nº 196 de 2009 | Transformada em lei com veto parcial | 23/02/2010 (Projeto de Lei Complementar nº 196 de 2009)
Tramitação
Data Tramitação
23/02/2010
Unidade Local
Departamento Legislativo - DL
Unidade Destino
Departamento Legislativo - DL
Data Encaminhamento
23/02/2010
Data Fim Prazo
23/03/2010
Status
Transformada em lei com veto parcial
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Aguardando deliberação do veto parcial - Lei Complementar nº 548, de 23/12/2009, publicada no DOE nº 1395, de 23/12/2009.