Projeto de Lei Ordinária nº 573 de 2020 | Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça | 17/11/2020 (Projeto de Lei Ordinária nº 573 de 2020)
Tramitação
Data Tramitação
17/11/2020
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
Unidade Destino
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Data Encaminhamento
17/11/2020
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação