Projeto de Lei Complementar nº 204 de 2009 | Proposição transformada em lei | 16/12/2009 (Projeto de Lei Complementar nº 204 de 2009)
Tramitação
Data Tramitação
16/12/2009
Unidade Local
Departamento Legislativo - DL
Unidade Destino
Arquivo - DL - ARQ-DL
Data Encaminhamento
16/12/2009
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
Proposição convertida em Lei Complementar nº 536, de 09/12/2009, publicada no Diário Oficial do Estado nº 1386, de 10/12/2009 - Fim do processo.