Projeto de Lei Ordinária nº 376 de 2019 | Proposição transformada em lei | 14/01/2021 (Projeto de Lei Ordinária nº 376 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
14/01/2021
Unidade Local
Departamento Legislativo - DL
Unidade Destino
Arquivo - DL - ARQ-DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição convertida em Lei Ordinária nº 4.942 de 11 de janeiro de 2021. Publicada no D.O.E nº 06 de 12 de janeiro de 2021.