Projeto de Lei Ordinária nº 399 de 2020 | Proposição transformada em lei | 29/04/2020 (Projeto de Lei Ordinária nº 399 de 2020)
Tramitação
Data Tramitação
29/04/2020
Unidade Local
Departamento Legislativo - DL
Unidade Destino
Arquivo - DL - ARQ-DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição transformada em Lei Ordinária nº 4.741 de 27/04/2020. Publicado no D.O.E nº 80 de 27/04/2020.