Projeto de Lei Complementar nº 195 de 2009 | Proposição transformada em lei | 27/11/2009 (Projeto de Lei Complementar nº 195 de 2009)

Tramitação

Data Tramitação

27/11/2009

Unidade Local

Departamento Legislativo - DL

Unidade Destino

Arquivo - DL - ARQ-DL

Data Encaminhamento

27/11/2009

Data Fim Prazo

 

Status

Proposição transformada em lei

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Proposição convertida em Lei Complementar nº 535, de 25/11/09, publicada no Diário Oficial do Estado nº 1376, de 26/11/2009 - Fim do processo.