Veto Total nº 44 de 2019 | Sem parecer da Comissão | 09/10/2019 (Veto Total nº 44 de 2019)

Tramitação

Data Tramitação

09/10/2019

Unidade Local

CCJR - Comissão de Constituição e Justiça e de Redação

Unidade Destino

Departamento Legislativo - DL

Data Encaminhamento

09/10/2019

Data Fim Prazo

 

Status

Sem parecer da Comissão

Turno

Único

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Sem parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação.