Projeto de Lei Ordinária nº 1096 de 2018 | Proposição transformada em lei por promulgação | 22/04/2019 (Projeto de Lei Ordinária nº 1096 de 2018)
Tramitação
Data Tramitação
22/04/2019
Unidade Local
Departamento Legislativo - DL
Unidade Destino
Arquivo - DL - ARQ-DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei por promulgação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição convertida em Lei nº 4.466 de 22/04/2019 - Publicada no D.O.E nº 75 em 25/04/2019. Fim do processo.