Projeto de Lei Ordinária nº 105 de 2015 | Proposição transformada em lei por promulgação | 05/07/2016 (Projeto de Lei Ordinária nº 105 de 2015)
Tramitação
Data Tramitação
05/07/2016
Unidade Local
Departamento Legislativo - DL
Unidade Destino
Arquivo - DL - ARQ-DL
Data Encaminhamento
05/07/2016
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei por promulgação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição convertida em Lei nº 3.852, de 5 de julho de 2016, publicada no D.O.E nº 123, de 6 de julho de 2016 - Fim do processo.