Lei ordinária nº 3.959, de 21 de dezembro de 2016 não possui Texto Articulado.
Projeto de Lei Complementar nº 97 de 2016 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 21/06/2016 (Projeto de Lei Complementar nº 97 de 2016)
Tramitação
Data Tramitação
21/06/2016
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
Unidade Destino
CCJR - Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
Data Encaminhamento
21/06/2016
Data Fim Prazo
Status
Aguardando emissão de parecer da comissão
Turno
Primeiro
Urgente ?
Não
Texto da Ação
A Senhora Deputada Lúcia Tereza para emitir parecer.