Projeto de Lei Ordinária nº 350 de 2016 | Proposição transformada em lei | 12/04/2016 (Projeto de Lei Ordinária nº 350 de 2016)
Tramitação
Data Tramitação
12/04/2016
Unidade Local
Departamento Legislativo - DL
Unidade Destino
Arquivo - DL - ARQ-DL
Data Encaminhamento
12/04/2016
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição convertida em Lei nº 3.789, de 12 de abril de 2016, publicada no D.O.E. nº 66, de 12 de abril de 2016 - Fim do processo.