Proposta de Emenda Constitucional nº 23 de 2009 | Norma promulgada | 13/03/2009 (Proposta de Emenda Constitucional nº 23 de 2009)

Tramitação

Data Tramitação

13/03/2009

Unidade Local

Departamento Legislativo - DL

Unidade Destino

Arquivo - DL - ARQ-DL

Data Encaminhamento

13/03/2009

Data Fim Prazo

 

Status

Norma promulgada

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Emenda Constitucional nº 065, de 04/03/2009, publicada no Diário Oficial do Estado nº 1200, de 11/03/2009 - Fim do processo.