Proposta de Emenda Constitucional nº 16 de 2013 | Norma promulgada | 22/04/2013 (Proposta de Emenda Constitucional nº 16 de 2013)
Tramitação
Data Tramitação
22/04/2013
Unidade Local
Departamento Legislativo - DL
Unidade Destino
Arquivo - DL - ARQ-DL
Data Encaminhamento
22/04/2013
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Emenda Constitucional nº 083/2013, de 17/04/2013, publicada no D.O.ALE nº 057, de 22/04/2013 - Fim do processo.