Proposta de Emenda Constitucional nº 16 de 2013 | Norma promulgada | 17/04/2013 (Proposta de Emenda Constitucional nº 16 de 2013)
Tramitação
Data Tramitação
17/04/2013
Unidade Local
Gabinete da Secretaria Legislativa - SL
Unidade Destino
Departamento Legislativo - DL
Data Encaminhamento
17/04/2013
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Publique-se a norma promulgada.