Proposta de Emenda Constitucional nº 16 de 2013 | Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça | 26/02/2013 (Proposta de Emenda Constitucional nº 16 de 2013)
Tramitação
Data Tramitação
26/02/2013
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
Unidade Destino
Gabinete da Secretaria Legislativa - SL
Data Encaminhamento
26/02/2013
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça
Turno
Primeiro
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer favorável com emenda da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação. Para inclusão na Ordem do Dia.