Projeto de Lei Ordinária nº 796 de 2025 | Sem parecer da Comissão | 10/12/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 796 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
10/12/2025
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
Unidade Destino
Gabinete da Secretaria Legislativa - SL
Data Encaminhamento
10/12/2025
Data Fim Prazo
Status
Sem parecer da Comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação