Projeto de Lei Ordinária nº 962 de 2025 | Veto sobre a proposição mantido | 09/10/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 962 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
09/10/2025
Unidade Local
Departamento Legislativo - DL
Unidade Destino
Arquivo - DL - ARQ-DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Veto sobre a proposição mantido
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Veto Parcial mantido. Proposição convertida em Lei Ordinária nº 6.143, de 29 de agosto de 2025. Publicada no D.O.E nº 164, de 29 de agosto de 2025. Fim do processo.