Projeto de Lei Ordinária nº 854 de 2025 | Transformada em lei com veto parcial | 11/09/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 854 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
11/09/2025
Unidade Local
Departamento Legislativo - DL
Unidade Destino
Departamento Legislativo - DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Transformada em lei com veto parcial
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição convertida na Lei Ordinária nº 6.151, de 10 de setembro de 2025. Publicada no D.O.E nº 172, de 10 de setembro de 2025. Com Veto Parcial nº 47/2025.