Projeto de Lei Ordinária nº 962 de 2025 | Transformada em lei com veto parcial | 01/09/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 962 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
01/09/2025
Unidade Local
Departamento Legislativo - DL
Unidade Destino
Departamento Legislativo - DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Transformada em lei com veto parcial
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição convertida em Lei Ordinária nº 6.143, de 29 de agosto de 2025 com VETO PARCIAL nº 45/2025. Publicada no D.O.E nº 164, de 29 de agosto de 2025.