Projeto de Lei Ordinária nº 823 de 2025 | Transformada em lei com veto parcial | 11/08/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 823 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
11/08/2025
Unidade Local
Departamento Legislativo - DL
Unidade Destino
Arquivo - DL - ARQ-DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Transformada em lei com veto parcial
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Convertida na Lei Ordinária nº 6.084, de 21 de julho de 2025, com Veto Parcial. Pulicado no D.O.E nº 135, de 21 de julho de 2025. Veto Parcial mantido em 05/08/2025 - Fim do Processo