Projeto de Lei Ordinária nº 823 de 2025 | Transformada em lei com veto parcial | 23/07/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 823 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
23/07/2025
Unidade Local
Departamento Legislativo - DL
Unidade Destino
Departamento Legislativo - DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Transformada em lei com veto parcial
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição com Veto Parcial, convertida em Lei Ordinária nº 6.084, de 21 de julho de 2025. Pulicado no D.O.E nº 135, de 21 de julho de 2025. Aguardando a tramitação do Veto.