Projeto de Decreto Legislativo nº 586 de 2025 | Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça | 16/04/2025 (Projeto de Decreto Legislativo nº 586 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
16/04/2025
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
Unidade Destino
CEC - Comissão de Educação e Cultura
Data Encaminhamento
16/04/2025
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação