Proposta de Emenda Constitucional nº 16 de 2024 | Proposição aprovada | 10/12/2024 (Proposta de Emenda Constitucional nº 16 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
10/12/2024
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Departamento Legislativo - DL
Data Encaminhamento
10/12/2024
Data Fim Prazo
10/12/2024
Status
Proposição aprovada
Turno
Segundo
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição aprovada em sessão extraordinária no dia 10/12/2024. Ao DL para providências.