Projeto de Decreto Legislativo nº 54 de 2023 - 16/05/2023 (Projeto de Decreto Legislativo nº 54 de 2023)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
Matéria
Projeto de Decreto Legislativo nº 54 de 2023
Data Designação
16/05/2023
Data Destituição
Parlamentar
JEAN MENDONÇA
Motivo Fim Relatoria