Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2023 - 28/03/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2023)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2023
Data Designação
28/03/2023
Data Destituição
06/06/2023
Parlamentar
ISMAEL CRISPIN
Motivo Fim Relatoria