Projeto de Lei Ordinária nº 706 de 2009 - Relatório aprovado - 15/12/2009 (Projeto de Lei Ordinária nº 706 de 2009)

Relatoria

Comissão

CCJR - Comissão de Constituição e Justiça e de Redação

Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 706 de 2009

Data Designação

15/12/2009

Data Destituição

23/11/2010

Parlamentar

KAKÁ MENDONÇA

Motivo Fim Relatoria

Relatório aprovado