Despachos Iniciais (Projeto de Lei Ordinária nº 706 de 2009)
Total de Despachos Iniciais: 2
| Comissão |
|---|
| CCJR - Comissão de Constituição e Justiça e de Redação |
| CDC - Comissão de Defesa do Consumidor |
| Comissão |
|---|
| CCJR - Comissão de Constituição e Justiça e de Redação |
| CDC - Comissão de Defesa do Consumidor |