Projeto de Lei Ordinária nº 406 de 2016 - 31/05/2016 (Projeto de Lei Ordinária nº 406 de 2016)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 406 de 2016
Data Designação
31/05/2016
Data Destituição
31/05/2016
Parlamentar
JESUINO BOABAID
Motivo Fim Relatoria