Anexo - NOTA TÉCNICA de 07/07/2025 por CONSULTORIA LEGISLATIVA (Projeto de Lei Ordinária nº 899 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
NOTA TÉCNICA
Data
07/07/2025
Autor
CONSULTORIA LEGISLATIVA
Ementa
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA. VEDAÇÃO À NOMEAÇÃO DE CONDENADOS POR VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER. MORALIDADE ADMINISTRATIVA. ANÁLISE DE CONSTITUCIONALIDADE. INICIATIVA PARLAMENTAR. NECESSIDADE DE AJUSTES REDACIONAIS. SUGESTÕES TÉCNICAS.
Indexação
Texto Integral