Projeto de Lei Ordinária nº 899 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2025
Número
899
Data de Apresentação
29/05/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a vedação da nomeação de homens condenados por decisão judicial transitada em julgado por crimes de violência contra mulher aprovados em concursos públicos ou processos seletivos para ingresso no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Estado de Rondônia e dá outras providências.
Indexação
Observação