Anexo - NOTA TÉCNICA de 09/06/2025 por CONSULTORIA LEGISLATIVA (Projeto de Lei Ordinária nº 854 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
NOTA TÉCNICA
Data
09/06/2025
Autor
CONSULTORIA LEGISLATIVA
Ementa
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA. INICIATIVA PARLAMENTAR. CONCURSO PÚBLICO NO ÂMBITO ESTADUAL. PROCESSO LEGISLATIVO CONSTITUCIONAL. CONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DOS PARÁGRAFOS 3º, 4º E 5º, DO ART. 5º.
Indexação
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