Anexo - NOTA TÉCNICA de 29/04/2025 por CONSULTORIA LEGISLATIVA (Projeto de Lei Ordinária nº 799 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
NOTA TÉCNICA
Data
29/04/2025
Autor
CONSULTORIA LEGISLATIVA
Ementa
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA. POLÍTICA PÚBLICA. INICIATIVA PARLAMENTAR. competência administrativa comum e legislativa concorrente. CONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL.
Indexação
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