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Anexo - NOTA TÉCNICA de 11/03/2025 por CONSULTORIA LEGISLATIVA (Projeto de Decreto Legislativo nº 586 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Anexo

Nome

NOTA TÉCNICA

Data

11/03/2025

Autor

CONSULTORIA LEGISLATIVA

Ementa

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO. CONCESSÃO DE MEDALHA DO
MÉRITO LEGISLATIVO. REGIMENTALIDADE.

Indexação

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