Anexo - NOTA TÉCNICA de 23/04/2025 por CONSULTORIA LEGISLATIVA (Projeto de Lei Ordinária nº 783 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
NOTA TÉCNICA
Data
23/04/2025
Autor
CONSULTORIA LEGISLATIVA
Ementa
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA. INICIATIVA DO EXECUTIVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO FISCAL. DIREITO CONSTITUCIONAL. PROCESSO LEGISLATIVO CONSTITUCIONAL. CONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL.
Indexação
Texto Integral