Anexo - NOTA TÉCNICA de 28/02/2025 por CONSULTORIA LEGISLATIVA (Projeto de Lei Complementar nº 114 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
NOTA TÉCNICA
Data
28/02/2025
Autor
CONSULTORIA LEGISLATIVA
Ementa
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR. INICIATIVA DO EXECUTIVO. criação, estruturação e atribuição das Secretarias de Estado e Órgãos do Poder Executivo. DIREITO CONSTITUCIONAL. PROCESSO LEGISLATIVO CONSTITUCIONAL. CONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL.
Indexação
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