Anexo - NOTA TÉCNICA de 25/02/2025 por CONSULTORIA LEGISLATIVA (Projeto de Lei Ordinária nº 757 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
NOTA TÉCNICA
Data
25/02/2025
Autor
CONSULTORIA LEGISLATIVA
Ementa
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA. INICIATIVA DO EXECUTIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. PROCESSO LEGISLATIVO CONSTITUCIONAL. CONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL.
Indexação
Texto Integral