Anexo - NOTA TÉCNICA de 12/06/2024 por CONSULTORIA LEGISLATIVA (Projeto de Lei Complementar nº 70 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
NOTA TÉCNICA
Data
12/06/2024
Autor
CONSULTORIA LEGISLATIVA
Ementa
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR. INICIATIVA DO EXECUTIVO. CRIAÇÃO, ESTRUTURAÇÃO E ATRIBUIÇÃO DAS SECRETARIAS DE ESTADO E ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. PROCESSO LEGISLATIVO CONSTITUCIONAL. CONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL.
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