Anexo - NOTA TÉCNICA de 05/06/2024 por CONSULTORIA LEGISLATIVA (Projeto de Lei Ordinária nº 490 de 2024)

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA. ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO EM FAVOR DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA SECRETÁRIA DE ESTADO E FINANÇAS E ANULAÇÃO EM FAVOR DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA SUPERINTENÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO - SETUR PARA O EXERCÍCIO DE 2024. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE. CONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL.