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Parecer - CCJR-PARECER 292-24 de 19/03/2024 por Parlamentar (Projeto de Resolução nº 53 de 2023)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

CCJR-PARECER 292-24

Data

19/03/2024

Autor

Parlamentar

Ementa

Indexação

OpenAPI