Anexo - NOTA TÉCNICA de 16/04/2024 por CONSULTORIA LEGISLATIVA (Projeto de Resolução nº 63 de 2024)

Documento Acessório

Tipo

Anexo

Nome

NOTA TÉCNICA

Data

16/04/2024

Autor

CONSULTORIA LEGISLATIVA

Ementa

PROJETO DE RESOLUÇÃO. REGIMENTO INTERNO. REGIMENTALIDADE.

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