Anexo - NOTA TÉCNICA de 19/03/2024 por CONSULTORIA LEGISLATIVA (Projeto de Lei Ordinária nº 401 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
NOTA TÉCNICA
Data
19/03/2024
Autor
CONSULTORIA LEGISLATIVA
Ementa
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA. POLÍTICA PÚBLICA. VIOLAÇÃO DE LIMITES QUANTO À INSTITUIÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. VÍCIO DE INICIATIVA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL SUBJETIVA.
Indexação
Texto Integral