Anexo - NOTA TÉCNICA de 11/12/2023 por CONSULTORIA LEGISLATIVA (Projeto de Lei Ordinária nº 309 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
NOTA TÉCNICA
Data
11/12/2023
Autor
CONSULTORIA LEGISLATIVA
Ementa
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA. INICIATIVA PARLAMENTAR. INSTITUIÇÃO DE DATA COMEMORATIVA. POLÍTICA PÚBLICA. PROCESSO LEGISLATIVO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA COMUM E LEGISLATIVA CONCORRENTE. CONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL.
Indexação
Texto Integral