Anexo - NOTA TÉCNICA de 03/10/2023 por CONSULTORIA LEGISLATIVA (Projeto de Lei Complementar nº 36 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
NOTA TÉCNICA
Data
03/10/2023
Autor
CONSULTORIA LEGISLATIVA
Ementa
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA. INICIATIVA PARLAMENTAR. DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA. PROCESSO LEGISLATIVO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE. CONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL.
Indexação
Texto Integral