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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Tramitações (Projeto de Lei Complementar nº 36 de 2023)

Total de Tramitações: 15
Data Tramitação Unidade Local Unidade Destino Status
19/04/2024 Departamento Legislativo - DL Arquivo - DL - ARQ-DL Proposição transformada em lei
17/04/2024 Departamento Legislativo - DL Departamento Legislativo - DL Aguardando promulgação de lei com veto rejeitado
10/04/2024 Departamento Legislativo - DL Departamento Legislativo - DL Veto sobre a proposição rejeitado
09/01/2024 Departamento Legislativo - DL Departamento Legislativo - DL Proposição com veto total
15/12/2023 Departamento Legislativo - DL Departamento Legislativo - DL Aguardando deliberação do Poder Executivo
12/12/2023 Plenário - PLEN Departamento Legislativo - DL Proposição aprovada
12/12/2023 Plenário - PLEN Plenário - PLEN Parecer em Plenário pelas comissões pertinentes
12/12/2023 Gabinete da Secretaria Legislativa - SL Plenário - PLEN Proposição inclusa na Ordem do Dia
12/12/2023 CAPR - Comissão de Agropecuária e Política Rural Gabinete da Secretaria Legislativa - SL Sem parecer da Comissão
28/11/2023 CCJR - Comissão de Constituição e Justiça e de Redação CAPR - Comissão de Agropecuária e Política Rural Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça